TJ mantém ações sobre convênio milionário com Santa Casa de Casa Branca

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) negou, nesta quarta-feira (8), o pedido da Santa Casa de Casa Branca para suspender os processos judiciais decorrentes do convênio firmado com a Prefeitura de Rio Preto para a realização de mutirões de exames de imagem por meio de carretas.

O contrato, no valor de R$ 11,9 milhões, foi assinado em 17 de abril pelo então secretário municipal de Saúde, Rubem Bottas, mas acabou anulado pelo governo do prefeito Fábio Candido (PL) em 4 de maio, após parecer da Procuradoria-Geral do Município apontar o descumprimento de condicionantes exigidas para a sua execução. A controvérsia levou à saída de Bottas da administração e também é alvo de investigação em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal.

Em uma das ações, a Prefeitura pede a condenação do hospital, do ex-secretário, de uma assessora da Saúde e de um dirigente da Santa Casa por supostas irregularidades. A Justiça já determinou o bloqueio de bens até o limite de R$ 3,8 milhões, a fim de assegurar a devolução de recursos antecipados repassados no âmbito do convênio.

A Santa Casa alegou suspeição do procurador-geral do município, Luís Roberto Thiesi, sustentando que sua atuação simultânea na elaboração de pareceres, na representação judicial do Município e na propositura da ação comprometeria a imparcialidade do processo. O pedido, contudo, foi rejeitado tanto em primeira instância quanto no TJ.

Ao analisar o recurso, o desembargador Fernão Borba Franco, da 11ª Câmara de Direito Público, entendeu que não havia fundamento para interromper o andamento das ações. Na decisão, destacou que o procurador municipal atua em nome do ente público e que suas manifestações “não traduzem posicionamento pessoal, mas sim a expressão da vontade institucional do ente público representado”.