MP arquiva relatório da CPI das Terceirizadas após novas regras de fiscalização

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) arquivou a investigação que apurava possíveis irregularidades na fiscalização dos contratos de empresas terceirizadas da Prefeitura de Rio Preto. A decisão foi assinada pelo 2º promotor de Justiça, Cláudio Santos de Moraes, em 1º de julho, após concluir que o município adotou medidas suficientes para corrigir as falhas apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Terceirizadas, instalada pela Câmara Municipal.

A Notícia de Fato teve origem no relatório final da CPI, que apontou problemas na fiscalização dos contratos de terceirização de mão de obra e sugeriu mudanças para aumentar a eficiência e a segurança na gestão dos recursos públicos.

Após ser oficiado pelo Ministério Público, o governo municipal apresentou uma série de documentos e informou que implementou novos mecanismos para reforçar o controle sobre os contratos administrativos.

Entre as principais medidas está a edição de uma Orientação Normativa, elaborada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), que estabelece regras obrigatórias para toda a administração direta na fiscalização de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.

O normativo criou um Manual Operacional para Tratamento de Notificações Formais Externas sobre Irregularidades Trabalhistas, com um fluxo de cinco etapas para apuração e resposta a denúncias envolvendo empresas terceirizadas.

Prefeitura passou a reter pagamentos e quitar salários diretamente

Na manifestação enviada ao Ministério Público, a Prefeitura informou que diversas secretarias passaram a adotar medidas para proteger tanto os cofres públicos quanto os trabalhadores terceirizados.

Entre elas estão a retenção de pagamentos e faturas de empresas que apresentem irregularidades trabalhistas e o pagamento direto de salários, verbas rescisórias e benefícios aos funcionários, utilizando valores que seriam destinados às empresas inadimplentes. A medida busca evitar que o município seja responsabilizado subsidiariamente por débitos trabalhistas.

O documento também informa que foram aplicadas sanções administrativas, como multas e suspensão do direito de participar de licitações, citando como exemplo a empresa WWS Services, alvo de medidas adotadas pela Secretaria da Fazenda.

Outro ponto destacado pela administração é que os novos contratos passaram a ser firmados conforme a nova Lei de Licitações, que prevê mecanismos mais rígidos de fiscalização, incluindo a criação de conta-depósito vinculada para garantir recursos destinados ao pagamento de férias, 13º salário, FGTS e demais encargos trabalhistas.

MP cita arquivamento de investigação pelo Ministério Público do Trabalho

Na promoção de arquivamento, o promotor destacou que as providências adotadas pela Prefeitura já haviam sido analisadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que também encerrou um inquérito civil sobre o tema.

Segundo o MPT, a edição da orientação normativa e do manual operacional representou a regularização da conduta do município, tornando desnecessária a continuidade da investigação trabalhista.

O promotor Cláudio Santos de Moraes afirmou que as novas medidas demonstram que o município “deixou de ser inerte” diante dos problemas apontados pela CPI.

“O Município demonstrou a implementação de medidas estruturantes para sanar as falhas apontadas no relatório da CPI”, afirma o promotor na decisão.

Ele também ressaltou que houve comprovação da aplicação prática dos novos mecanismos de controle.

“Foram relatados casos de retenção de faturas e pagamento direto de verbas rescisórias e salários aos terceirizados, utilizando créditos das empresas inadimplentes para evitar a responsabilidade subsidiária do ente público.”

Investigação é encerrada

Ao concluir que não há mais lesão atual ao patrimônio público ou interesse social que justifique a continuidade da apuração, o Ministério Público determinou o arquivamento do procedimento.

A decisão ainda prevê a comunicação às partes interessadas e abre prazo para eventual recurso. Caso não haja contestação, o procedimento será definitivamente encerrado e arquivado.

A CPI das Terceirizadas foi instaurada pela Câmara de Rio Preto para investigar falhas na gestão de contratos de empresas prestadoras de serviços ao município, especialmente relacionadas ao cumprimento de obrigações trabalhistas e à fiscalização por parte da administração pública. O relatório final recomendou mudanças administrativas para evitar novos problemas e fortalecer os mecanismos de controle dos contratos.