Vereador quer revogar lei que proíbe uso de celular em agências bancárias

O vereador Marcos Cardoso (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei que visa permitir o uso de aparelhos celulares dentro de agências bancárias. Apesar do vereador ter ficado no cargo por 15 dias, durante a licença não remunerada de Robson Ricci (PSD), a proposta deve ser votada ainda neste ano na Câmara de Rio Preto.

A lei que proíbe o uso do celular dentro de bancos é de 2010. O texto, ainda em vigor, obriga as agências a informar os clientes sobre a proibição e ainda prevê a apreensão do aparelho pelo segurança, até a saída do usuário do local, além de multa ao estabelecimento, que pode chegar a R$ 3.834,50.

De acordo com a justificativa apresentada por Cardoso, a legislação se tornou ineficaz. “O legislador, na época, apresentou o Projeto de Lei objetivando impedir a estratégia criminosa de repassar informações sobre as transações dos clientes. Contudo, com a instalação de divisórias, no setor de pagamento e recebimento junto ao público, trouxe privacidade nos atendimentos, assim dificultando a visualização de transição monetária, tornando assim a Lei inócua”, afirma o parlamentar.

“Ainda que a Lei teve o objetivo de prevenção de crimes bancários, tal conduta não se demonstra eficaz, tanto que o município de São José do Rio Preto é a única cidade, entre as grandes paulistas, como Campinas, Ribeirão Preto, Sorocaba, São Bernardo de Campos, São José dos Campos e outras, que não normatizaram essa conduta”, completa a justificativa.

Cardoso ainda cita um artigo assinado pelo advogado Carlos Quadros, especialista em Direito Público e Criminal sobre os crimes de “saidinha de bancos” ocorrerem mais pela ausência de câmeras filmadoras nas agências bancárias. O argumento é de que os criminosos preferem agir nas agências que não possuem tais equipamentos, portanto, a conduta criminosa está relacionada a ausência de monitoramento.

Os aplicativos bancários também são tratados como ferramentas indispensáveis pelas agências bancárias, segundo o vereador. “A utilização do aparelho celular dentro da rede bancária pode ser benéfica”, encerra Cardoso.

O texto não tem data para ser votado em plenário.