Vereadores voltam a analisar mudanças em contas de água do Semae

Os vereadores de Rio Preto retomam nesta terça-feira (17) a análise de projetos que estavam previstos para a sessão da última semana, encerrada antes do previsto por conta de protestos de funcionários terceirizados que estão com salários atrasados. O presidente da Casa, Luciano Julião (PL), suspendeu os trabalhos no último dia 10 por considerar que não havia segurança para seguir com a votação.

Entre os projetos na pauta está a proposta do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que altera regras de titularidade nas contas de água e esgoto emitidas pelo Semae (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto). O texto permite que o proprietário de imóvel, residencial ou comercial, transfira a titularidade da conta para o inquilino, desde que haja autorização formal e apresentação de documentos pessoais ou CNPJ, além de contrato de locação com firmas reconhecidas.

Pela proposta, débitos anteriores à transferência ficarão sob responsabilidade do Semae, e ao fim do contrato, o proprietário deve comunicar a autarquia para retomar a titularidade. Pauléra afirma que a medida busca proteger os donos de imóveis de dívidas deixadas por locatários, consideradas por ele como injustas.

Também entra em primeira discussão o projeto do Executivo que altera a lei do Plano Municipal de Saneamento Básico, para adequação ao novo marco legal federal, que passou a exigir revisão a cada dez anos. A proposta tem emendas.

Outros projetos previstos incluem a proposta de Tadeu de Lima (União Brasil), em segunda discussão, que declara de utilidade pública a Associação Construindo Histórias, e o projeto de Renato Pupo (Avante), que institui a “Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Crianças e Adolescentes”.

Quatro novas matérias entram na pauta para análise de legalidade: três projetos de lei e um de resolução. Entre eles, duas propostas de Luciano Julião. A primeira cria o diploma “Aluno Destaque” para premiar, anualmente, estudantes com bom desempenho acadêmico, frequência e comportamento exemplar. A outra autoriza a instalação de uma casa lotérica no Mercadão Municipal.

Por fim, será analisado o projeto de resolução de Renato Pupo que modifica o Regimento Interno da Câmara para permitir que os vereadores possam declarar voto favorável em votações nominais de moções e requerimentos.