Vereador propõe desconto no IPTU a quem dividir imagens de câmeras

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Felipe Alcalá (PL) na Câmara de Rio Preto propõe conceder desconto de 5% no IPTU a moradores e comerciantes que compartilhem, de forma voluntária, imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança.

O benefício seria opcional e válido apenas para contribuintes que firmarem termo de adesão conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mantenham os equipamentos em funcionamento e não possuam débitos com a Prefeitura. As câmeras deverão registrar apenas áreas externas dos imóveis.

O programa, batizado de “Cidade Vigiada – São José do Rio Preto Mais Segura”, seria regulamentado pelas secretarias municipais da Fazenda e de Segurança Pública, em parceria com a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar. O acesso às imagens seria restrito a servidores autorizados, destinado exclusivamente à prevenção, investigação e repressão de crimes.

De acordo com o texto, o objetivo é ampliar a rede de monitoramento urbano e envolver a população na segurança da cidade. O desconto não seria cumulativo com outros benefícios fiscais, e o uso das imagens deverá respeitar a privacidade e a proteção de dados pessoais.

A proposta se baseia em iniciativas semelhantes já adotadas em municípios como Campinas, Jundiaí, São José dos Campos e Curitiba.

O texto não tem data para ser votado em plenário.