Vereadores cobram inclusão de prefeito em ação que aponta improbidade de Bottas

A ação de improbidade administrativa ajuizada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) contra o ex-secretário de Saúde de Rio Preto, Rubem Bottas, e outros envolvidos no contrato de R$ 11,9 milhões firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca repercutiu na sessão da Câmara desta terça-feira (16). Vereadores da oposição questionaram a ausência do prefeito Fábio Candido (PL) entre os alvos do processo judicial.

O tema foi levado à tribuna pelo vereador João Paulo Rillo (PT), que criticou a atuação da Procuradoria. “A PGM tem responsabilidade de zelar pela Prefeitura, não pelo prefeito de plantão. O prefeito assinou o decreto de Organização Social, anunciou o mutirão como se fosse algo certo e concreto. Ele estava ciente de tudo e deveria estar na ação”, afirmou.

O vereador Pedro Roberto (Republicanos), que acompanha de perto a CPI instaurada para investigar o caso, também abordou o assunto. “A CPI já está apurando o caso e nós, vereadores, estamos atentos a tudo isso. Não tem como isentar o prefeito de culpa. Os apontamentos da PGM são claros e deveriam ter sido cumpridos”, disse.

A repercussão ocorre um dia após a Prefeitura confirmar a saída definitiva de Rubem Bottas da Secretaria Municipal de Saúde. O médico estava licenciado desde maio, quando o governo anulou o convênio firmado com a entidade de Casa Branca e iniciou uma série de apurações administrativas.

Acusação de contratação articulada

Na ação, protocolada na Vara da Fazenda Pública de Rio Preto, a Procuradoria sustenta que a contratação da Santa Casa de Casa Branca foi construída de forma previamente articulada e em desacordo com orientações jurídicas emitidas pelo próprio município.

Segundo a petição, a Secretaria de Saúde recebeu orientação para realizar chamamento público e credenciamento de prestadores de serviços, mas optou pela celebração direta do convênio. A Procuradoria afirma que pareceres técnicos emitidos antes da assinatura apontavam exigências e condicionantes que não teriam sido cumpridas.

O contrato foi firmado em 17 de abril deste ano e previa a realização de mutirões de consultas especializadas e exames de imagem em unidades móveis, com o objetivo de reduzir a fila de espera da rede municipal.

A ação também destaca que a Santa Casa de Casa Branca foi qualificada como Organização Social de Rio Preto praticamente na véspera da assinatura do convênio. Para a PGM, a sequência dos atos administrativos demonstra uma movimentação direcionada para viabilizar a contratação.

Repasse antecipado

Outro ponto considerado central pela Procuradoria é o pagamento de R$ 4,76 milhões realizado apenas cinco dias após a assinatura do contrato. O valor corresponde a cerca de 40% do montante total previsto no convênio.

Segundo a ação, o repasse ocorreu antes da execução dos serviços previstos e sem que houvesse comprovação das condições necessárias para a liberação dos recursos. A Procuradoria também afirma que o dinheiro foi depositado em uma conta bancária de movimentação ordinária da entidade, e não em conta específica vinculada ao convênio.

Após a anulação do contrato, a Santa Casa devolveu R$ 950 mil aos cofres municipais. O restante dos recursos é alvo de disputa judicial. A entidade ingressou com pedido para parcelar a devolução do saldo remanescente, proposta que ainda aguarda decisão da Justiça.

Quem são os alvos

Além de Rubem Bottas, a ação também cita dirigentes da Santa Casa de Casa Branca e pessoas ligadas à tramitação do convênio.

Entre os réus estão o diretor-presidente da entidade, Willian Vieira Lemes; o diretor administrativo-financeiro, Marco César Galiano; a assessora especial da Secretaria de Saúde, Cícera Nayara Miranda Paiva; e outros agentes públicos e particulares que, segundo a Procuradoria, participaram da formalização e da execução do contrato.

A PGM pede o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa, a responsabilização dos envolvidos e o ressarcimento integral dos prejuízos eventualmente constatados ao erário.

Histórico do caso

A contratação da Santa Casa de Casa Branca foi anunciada pela Prefeitura em abril como uma das principais estratégias para reduzir filas de exames e consultas especializadas em Rio Preto.

Poucas semanas depois, contudo, surgiram questionamentos internos sobre a forma de contratação, a qualificação da entidade como Organização Social, o pagamento antecipado de recursos públicos e a ausência de procedimentos considerados obrigatórios pela Procuradoria-Geral do Município.

As apurações resultaram na abertura de sindicâncias, na instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal, no afastamento de Rubem Bottas da Secretaria de Saúde e, posteriormente, no ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

O processo segue em tramitação na Justiça e os acusados ainda terão oportunidade de apresentar defesa.