Prefeitura aceita negociar devolução de R$ 3,8 milhões, mas faz exigências

A Prefeitura de Rio Preto informou à Justiça que não se opõe à devolução dos R$ 3,8 milhões ainda pendentes de restituição pela Santa Casa de Casa Branca, referentes ao convênio de R$ 11,9 milhões para a realização de mutirão de exames, posteriormente anulado pela administração municipal.

Em manifestação protocolada na terça-feira (16), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que concorda com o prosseguimento das negociações para um eventual acordo de não persecução cível. No entanto, deixou claro que a composição depende do reconhecimento da nulidade do convênio e da aceitação de sanções pela entidade e pelos agentes públicos envolvidos.

“Não há que se falar em boa-fé da entidade e de reconhecimento de rescisão unilateral do poder público, porquanto o que realmente ocorreu foram atos ilegais”, sustenta a Procuradoria no documento encaminhado à 2ª Vara da Fazenda Pública.

O convênio foi firmado em abril pelo então secretário municipal de Saúde, Rubem Bottas, e previa repasse de R$ 11,9 milhões à Santa Casa de Casa Branca. Antes mesmo da execução dos serviços, a Prefeitura transferiu antecipadamente R$ 4,7 milhões à instituição. Em maio, após parecer da Procuradoria apontar irregularidades no processo, o prefeito Fábio Candido (PL) anulou o contrato.

Do valor recebido, a Santa Casa já devolveu R$ 950 mil. A proposta apresentada pelo hospital prevê o pagamento dos cerca de R$ 3,8 milhões restantes em quatro parcelas corrigidas. A entidade também pede que seja reconhecida sua boa-fé na celebração do convênio.

A Procuradoria, porém, argumenta que a proposta apresentada judicialmente difere daquela feita anteriormente no processo administrativo e considera que o ressarcimento deve estar vinculado à responsabilização dos envolvidos. Segundo o órgão, eventual acordo deverá incluir o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e a aplicação de penalidades proporcionais às condutas apontadas na ação de improbidade administrativa.

“Certo é que a preocupação primeira da municipalidade é o ressarcimento integral dos valores repassados irregularmente, com as respectivas atualizações”, afirma trecho da petição assinada pelo procurador-geral do município, Luís Roberto Thiesi, e outros quatro procuradores.

A manifestação ocorre um dia após a Prefeitura ajuizar ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário Rubem Bottas, a assessora da Secretaria de Saúde Cícera Nayara Miranda Paiva e a própria Santa Casa de Casa Branca. Na ação, o município pede, entre outras medidas, a condenação dos envolvidos e a aplicação de sanções previstas na legislação.

O juiz Cristiano Mikhail, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou a manifestação do Ministério Público sobre a proposta de acordo. A homologação de eventual acerto dependerá da concordância do MP e de decisão judicial.

A Procuradoria também solicitou que as negociações passem a ocorrer no âmbito da ação de improbidade, permitindo uma solução conjunta para o ressarcimento dos valores e a responsabilização dos investigados.