Edinho retira projeto que ampliaria isenção de IPTU até R$ 250

Menos de uma semana depois de encaminhar à Câmara o Projeto de Lei Complementar que tinha o objetivo de ampliar a isenção do IPTU de imóveis construídos em programas habitacionais de R$ 180 para R$ 250, o prefeito Edinho Araújo (MDB) retirou a proposta de tramitação no Legislativo. O recuo do governo aconteceu três dias depois que os vereadores rejeitaram outro texto sobre o imposto, o que aumentava a alíquota em 25%.

O texto estipulava o valor como teto para a isenção, ressaltando que “considera-se valor lançado do imposto o total do imposto a pagar antes da concessão de qualquer desconto, isenção ou outro benefício fiscal”. Imóveis de programas habitacionais promovidos pela Empresa Municipal de Construções Populares (Emcop), pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), Programa Especial Minha Casa, Minha Vida e Programa Municipal de Habitação de Interesse Social poderão ser beneficiados com a nova regra.

De acordo com a justificativa do Projeto, o impacto financeiro projetado pela Secretaria da Fazenda era de R$ 1.621.961,51, para 2024, e R$ 1.687.025,30, para 2025. Quando somadas as isenções atuais, cujo teto é de R$ 180, a renúncia de receita passaria de R$ 1.178.069,50 para R$ 2.800.031,01, tendo como base os valores arrecadados neste ano.

Edinho contava com a aprovação do projeto que aumentava a alíquota do IPTU em 25% e destacou na justificativa que “é fato a se considerar ainda, que, o aumento de receita oriundo do Projeto de Lei Complementar nº 24/2023, que já tramita no Poder Legislativo Municipal, e que, aumenta as alíquotas do IPTU para 2024, tanto do imposto predial como do territorial, é muito superior à isenção pretendida, compensando com isso a renúncia de receita em questão e o seu impacto nas metas de resultado primário e nominal fixadas para aquele exercício através da Lei Municipal nº 14.444/2023 (LDO-2024), em consonância com o inciso II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF 101/2000)”.

A proposta chegou com pedido de tramitação em regime de urgência e foi retirada depois de ter sido encaminhada para as comissões permanentes da Casa.

Por meio de nota, a Prefeitura informou que o projeto foi retirado “porque para toda isenção existe renúncia de receita e tem que haver a demonstração de como ela será compensada”. O documento ainda cita que “a compensação seria por conta do aumento da alíquota. Como não houve aumento da alíquota fomos obrigados a retirar o PL”.