ATEM aciona Justiça para derrubar lei que obriga oração do “Pai-Nosso” em escolas

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal de Rio Preto (ATEM) protocolou nesta sexta-feira (4) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal que torna obrigatória a oração do “Pai-Nosso” em escolas públicas e privadas da cidade. A norma entrou em vigor na quinta-feira (3), após ser sancionada pelo prefeito Fábio Candido (PL) e publicada no Diário Oficial do Município.

Na ação, o sindicato argumenta que a legislação é inconstitucional tanto em seu conteúdo quanto em sua forma, por ferir princípios fundamentais da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo. “A lei desrespeita a laicidade do Estado, a liberdade de crença e consciência, o pluralismo de ideias na educação, além de apresentar vício de iniciativa ao tratar de tema de competência exclusiva do Poder Executivo”, afirma a entidade.

O representante da ATEM, Fabiano de Jesus, destaca que o Estado laico não deve privilegiar nenhuma crença. “O Estado laico não é um Estado ateu, mas sim aquele que respeita todas as religiões e também quem não professa nenhuma. A imposição de uma oração obrigatória, de conteúdo cristão, fere a liberdade de consciência de profissionais da educação e estudantes, além de desrespeitar religiões de matriz africana e outras tradições não cristãs”, pontua.

A ação também sustenta que a sanção da lei pelo prefeito não corrige o vício de origem, entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O sindicato ainda ressalta que o município descumpre a Lei Federal, que obriga o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas, em vigor desde 2003, o que, segundo a entidade, agrava o cenário de exclusão religiosa promovido pela nova legislação.

A ADI será analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e inclui pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei até a decisão final do processo.