Vereador quer obrigar terceirizadas a informar atraso de salários

O vereador Bruno Moura (PRD) protocolou na Câmara de Rio Preto um projeto de lei que obriga empresas terceirizadas a avisarem com antecedência a Prefeitura sobre qualquer dificuldade para pagar salários ou benefícios aos funcionários. A proposta tem como objetivo evitar atrasos nos vencimentos e proteger trabalhadores vinculados a contratos com o poder público.

Pelo texto, as empresas que mantêm contratos diretos ou indiretos com a administração municipal deverão encaminhar uma declaração formal até sete dias antes do fim do mês, caso identifiquem que não conseguirão cumprir com as obrigações trabalhistas. O aviso será publicado no Diário Oficial do Município.

A medida prevê que, diante do aviso prévio, a Prefeitura possa efetuar os pagamentos diretamente aos trabalhadores. Se a empresa não fizer a comunicação e atrasar os salários, será penalizada com exclusão de futuras licitações e novos contratos com o município.

As sanções estabelecidas no projeto incluem: notificação pública na primeira ocorrência, multa de R$ 16 mil na segunda e, a partir da terceira declaração no mesmo contrato, o impedimento automático de continuar prestando serviços à Prefeitura.

Bruno Moura afirma que a proposta é uma forma de “proteger os trabalhadores e impedir que falhas administrativas prejudiquem famílias que dependem desses contratos para viver”. O texto não tem data definida para ser votado em plenário.