Projeto da “venda” da dívida ativa volta à pauta da Câmara com 17 emendas

A proposta que autoriza a Prefeitura de Rio Preto a negociar créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa retorna à pauta da Câmara na sessão desta terça-feira (16). O projeto, considerado um dos mais relevantes da pauta econômica do governo municipal, será analisado em regime de urgência especial, com votação conjunta de legalidade e mérito.

O texto prevê a criação do Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (Fecidat), mecanismo que permitirá ao município ceder, mediante pagamento, direitos creditórios a instituições financeiras e fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Na prática, a medida autoriza a chamada securitização da dívida ativa, modelo que possibilita à Prefeitura antecipar receitas futuras ao transferir a terceiros o direito de receber débitos de contribuintes. A proposta é defendida pelo Executivo como uma alternativa para ampliar a capacidade financeira do município, mas também gera debates sobre possíveis impactos fiscais e a perda de valor dos créditos negociados.

O projeto mobilizou vereadores da oposição e da base governista. Ao todo, foram protocoladas 17 emendas. O vereador João Paulo Rillo (PT) apresentou 16 sugestões de alteração, enquanto Jean Dornelas (MDB) protocolou uma.

Entre as principais mudanças propostas estão a proibição da participação, como investidores, de pessoas ligadas à administração municipal; a obrigatoriedade de prestação anual de contas à Câmara; a destinação de parte dos recursos obtidos para áreas específicas, incluindo Saúde, Educação, Assistência Social e o RiopretoPrev; além da vedação de operações com empresas ou fundos que estejam sob investigação da CVM.

Além do projeto da dívida ativa, os vereadores também analisarão um veto do prefeito Fábio Candido (PL) ao projeto que cria o programa “Vizinhança Amiga do Idoso”, de autoria de Jonathan Santos (Republicanos).

A pauta inclui ainda um projeto de resolução apresentado por Rillo que propõe o fim das sessões secretas da Câmara. Caso aprovado, temas como concessão de homenagens e denominação de ruas, avenidas e espaços públicos passarão a ser votados de forma aberta durante a Ordem do Dia.

Também serão apreciadas propostas relacionadas à remissão de IPTU em loteamentos irregulares, abertura de crédito para obras no Pet Park Municipal, inclusão de eventos no calendário oficial da cidade, reconhecimento de utilidade pública de entidade assistencial e criação de políticas públicas nas áreas de saúde e direitos humanos.