Guardas ganham poder de polícia, mas seguem sem armas

Dois anos após ser sancionada pela presidente afastada Dilma Rousseff (PT), a lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais efetivamente entrou em vigor este mês. Agora, a Prefeitura de Rio Preto promete abrir processo licitatório para comprar armas de fogo para adequar sua corporação a norma. Ao todo, a administração municipal promete comprar 50 pistolas semiautomáticas, de calibre 380, por meio de pregão eletrônico, com um custo total de aproximadamente R$ 240 mil, sendo R$ 4,9 mil por revólver. “Vamos publicar por esses dias o edital de pregão eletrônico para a compra do armamento”, afirma Cinira Martins, nova diretora da Guarda Civil Municipal (GCM).

Com 239 agentes na corporação, as 50 armas serão utilizadas em sistema conhecido como arma/desarma, onde os agentes permanecerão com as pistolas apenas durante o horário de serviço. “Com uma população inferior a 500 mil habitantes, Rio Preto está enquadrado no Estatuto do Desarmamento com GCMs que não possuem porte de armas 24 horas. Por isso, após o horário de serviço terão que devolver o equipamento que será repassado para outro profissional”, ressalta Cinira.

Simultaneamente ao processo para a aquisição dos armamentos, a administração municipal pretende contratar prestadoras de serviços para ministrar tanto treinamento prático quanto psicológico. “Também será disparado o processo licitatório visando à realização dos exames psicológicos e depois disso também serão contratados os instrutores que irão ministrar os cursos exigidos, porque o estatuto e a Secretaria Nacional de Segurança Pública exigem que para utilização de arma de fogo sejam necessárias 100 horas aula. Desse total, 65% devem ser práticas. Nossos agentes sairão às ruas armados apenas quando estiveram realmente preparados”, afirmou a diretora da guarda. A nova norma insere as guardas municipais no Sistema Nacional de Segurança Pública, garante o porte de arma e dá a esses profissionais o poder de polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas.