Prefeito veta projeto que exigia estudo para instalação de casas de apoio

O prefeito Fábio Candido (PL) vetou o projeto de lei que tornava obrigatório um estudo de viabilidade para a instalação de centros de acolhimento social, casas terapêuticas e instituições similares em Rio Preto. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Montenegro (PL), foi aprovada por unanimidade na Câmara, mas barrada pelo Executivo sob alegação de inconstitucionalidade.

A iniciativa surgiu após a mobilização de moradores do bairro Boa Vista contrários à transferência do Centro Pop, atualmente localizado sob o viaduto Jordão Reis, na área central, para o bairro.

Pelo projeto, o estudo deveria considerar critérios como infraestrutura urbana, impacto nos serviços públicos, meio ambiente, segurança e relação com a comunidade local. Em casos de projetos públicos, a análise ficaria a cargo das secretarias envolvidas; para instituições privadas, caberia ao proponente apresentar o documento à Prefeitura.

Para o autor, o estudo garantiria mais segurança e planejamento na instalação dessas unidades. “A proposta visa proteger a comunidade e assegurar que as necessidades locais sejam respeitadas”, afirmou Montenegro.

Na justificativa do veto, o prefeito alegou vício de iniciativa — ou seja, que a proposta invadiu competência do Executivo — e apontou dificuldades técnicas e financeiras para viabilizar a aplicação da lei. O texto menciona a necessidade de contratações, concursos e ampliação de estrutura, o que, segundo o governo, geraria impacto nos cofres públicos.

Ainda não há data definida para a votação do veto em plenário.